Artigo sobre o novo código florestal: princípio da vedação do retrocesso

Os direitos humanos são fruto de construção histórica.
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano de terceira geração (direitos de solidariedade).

Um dos princípios que regem os direitos humanos é o princípio da vedação do retrocesso: uma vez conquistado, pela luta histórica, os direitos humanos não podem ser simplesmente apagados. Assim, por exemplo, podemos citar o direito a igualdade entre homens e mulheres. A constituição brasileira de 1988 consagra a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental, em seu artigo 5o.
Não é possível que um belo dia a Câmara dos Deputados vote um projeto de lei (emenda constitucional) que retire este direito da constituição. Isso é inadmissível, fere algo maior que o direito escrito, fere o direito natural. A igualdade de tratamento conquistada pelas mulheres é fato concreto no mundo, sobre o qual a fria letra da lei não tem poder. Portanto, ainda que uma emenda deste tipo fosse aprovada, ainda assim os direitos das mulheres estariam garantidos.

Da mesma forma é o tratamento ao direito de proteção ao meio ambiente. A constituição garante a proteção ao meio ambiente, e a aprovação de uma lei que diminui a proteção ao meio ambiente é INCONSTITUCIONAL!

Sobre o tema, recomendo a leitura de texto no site do vereador Beto Moesch, Novo Código Florestal é retrocesso anunciado disponível em: http://www.betomoesch.com.br/modules/soapbox/article.php?articleID=50

hipocrisia

Achei na wikipedia, e não resisti:

François duc de la Rochefoucauld revelou, de maneira mordaz, a essência do comportamento hipócrita: "A hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude". Ou seja, todo hipócrita finge emular comportamentos corretos, virtuosos, socialmente aceitos.

Código de bem estar animal

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei n. 215/2007, do deputado Ricardo Tripoli, propondo a criação de um código de bem-estar animal, uma idéia maravilhosa, e urgente.

Atualmente, o deputado Romero Rodrigues, propôs a criação de uma comissão especial para discussão do tema.
Você se lembra em quem votou para deputado federal?
Sabe quem são os representantes de seu estado na câmara dos deputados e do senado? Lembre-se que eles foram eleitos como nossos representantes, ou seja, se demos nosso voto de confiança a eles, eles não podem votar em contrariedade a nossa opinião.

Sim, eles estão votando por nós. E caso votem contrariando nosso entendimento, podemos retirar o nosso voto nele depositado, e escolher outro representante nas próximas eleições.

Você sabe qual o posicionamento dos seus representantes sobre o tema? Se não, é possível descobrir, envie um e-mail para ele, ligue para o gabinete dele, acompanhe sua atuação por meio do site, o que eles não podem é continuar recebendo uma fortuna para votar contra nós!!

Mas voltando ao que interessa: cobre de seu deputado apoio ao projeto do deputado Tripoli.
Os animais agradecem.

Site da câmara dos deputados:http://www.camara.gov.br/
Site do Senado Federal: www.senado.gov.br/

Holocausto animal

De acordo com o IBGE:

"Em 2010 foram abatidas 29,265 milhões de cabeças de bovinos, representando aumento de 4,3% em relação ao ano anterior. Também houve elevações nos abates de frango (4,5%), com 4,988 bilhões de unidades abatidas, e de suínos (5,1%), com 32,510 milhões de unidades abatidas.

No ano passado, foram adquiridos 20,966 bilhões de litros de leite, 7,0% a mais que em 2009, e 35,009 milhões de peças de couro cru inteiro de bovinos. Já a produção de ovos de galinha atingiu 2,460 bilhões de dúzias, 4,2% a mais que em 2009".

sugestão de leitura

Artigo: Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34

Autor: Jones Tadeu Dos Santos Viana 

Disponível em http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3122 

Fórum sobre o Parque da Serra do Bodoquena

Olá pessoal. Se estiverem passando por Bonito-MS na próxima sexta-feira eu recomendo o evento, vai ser bastante interessante.

Se estiver na Holanda, disque 144

Recebi por e-mail, espero que a indicação da origem da notícia esteja certa...

Polícia holandesa terá linha telefônica para socorrer animais

 

Na Holanda, disque 112 se você estiver em perigo. E 144 se for o seu cão em apuros. A partir de outubro, os policiais estarão treinados para atender ao chamado, prontos para impor o cumprimento das leis que protegem mascotes, como o cão, o gado e animais silvestres contra qualquer tipo de abuso, anunciou ontem o governo holandês.

Primeiro país do mundo a eleger representantes de um partido de defesa dos direitos dos animais para o Parlamento, a Holanda começará a treinar 125 policiais no mês que vem. Esses oficiais serão “100% dedicados a combater o abuso de animais”, disse o porta-voz do Ministério da Justiça, Job van de Sande. 

Os recrutas serão escolhidos em meio à força policial ordinária, já treinados para combater bandidos armados. O novo número de emergência animal, 144, também será ativado. A líder do Partido dos Animais, Marianne Thieme, disse, em 2010, que a agência de proteção animal nacional recebe cerca de 8.000 denúncias de abuso por ano. 

Mas a força por trás da criação da polícia animal foi o parlamentar anti-islâmico Geert Wilders, do Partido da Liberdade, que fez campanha por melhores condições de bem-estar para o gado nas eleições do ano passado.

Wilders disse que seu partido pressionou pela criação da nova polícia durante as negociações que levaram à formação do atual governo. Seu partido não é membro da atual administração, mas vem apoiando o governo em algumas votações importantes, em troca de concessões. 

- Acreditamos fortemente em penas mais duras para pessoas que maltratam animais, e numa polícia especializada nisso. O bem-estar animal é uma questão importante para muita gente, e para nós - disse ele. 

O governo afirmou que os promotores passarão a pedir penas mais duras para as pessoas condenadas por abuso de animais. (Fonte/ Portal iG)

Há quantas anda a questão da leishmaniose?

A questão da leishmaniose canina é alvo de muito polêmica na cidade de Campo GRande-MS. De um lado, a prefeitura municipal, alegando razões de saúde pública para justificar o sacrifício dos animais. Do outro, os guardiões e protetores dos animais, defendendo que o problema não será solucionado dessa forma, de modo que a morte dos animais é inútil. A solução do problema está na adoção passa por outras questões, uma delas a vacinação dos animais, providência comum por exemplo na Europa, conforme já noticiado no blog.

Discussões à parte, a ONG Abrigo dos Bichos move uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande, com o objetivo de garantir que os cães não sejam sacrificados inutilmente. Buscam a possibilidade de tratamento médico veterinário para os animais, bem como a vacinação em grande escala.
A luta nos tribunais não está fácil, mas há uma informação importante para todos aqueles que se depararem com a situação:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de agravo regimental, decidiu que, embora as questões de saúde pública sejam relevantes, não se pode admitir que o CCZ invada a casa das pessoas e leve os animais à força, sem autorização do proprietário, pois isso violaria o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito à propriedade privada, que são direitos constitucionalmente garantidos no artigo 5o da Constituição Federal.

Como os cachorros são vistos pelo direito como bens móveis (assim como copos e televisores... um atraso, sem comentários), aplicam-se a eles as normas que regulam a propriedade dos bens móveis.

Assim, do mesmo modo que se alguém entrar na sua casa contra a sua vontade e levar algo que é seu fica caracterizado furto ou roubo, se fizerem isso com o seu cão, o resultado é o mesmo.

Ou seja, se o pessoal do CCZ bater à sua porta e pedir o seu animal, você não é obrigado a entregá-lo. Não assine nada, não receba nenhuma notificação, se possível nem os atenda, é o melhor a fazer.
 Se eles quiserem seu animal, terão que buscar as vias judiciais, e dentro do processo o proprietário exercerá seu direito de defesa, demonstrando que seu animal não representa qualquer risco à sociedade.

Mas é claro que você irá levar seu animal ao veterinário e prestar toda a assistência médica necessária!! Somos guardiões responsáveis!

Para quem quiser ler a decisão do STJ: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201001492312&dt_publicacao=19/11/2010

EMENTA DO JULGADO:

SUSPENSÃO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA. LEISHMANIOSE VISCERAL. 

1. A exigência de que o proprietário do animal portador da doença consinta em sacrificá-lo pode acarretar grave lesão à saúde pública; outro tanto, a possibilidade de que o animal seja tratado sob a supervisão e responsabilidade de médico veterinário, porque a transmissão da doença não é evitada por esse meio. 

2. O agente público de saúde só tem acesso ao domicílio em que reside o proprietário do animal mediante consentimento ou autorização judicial. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SLS 1.289/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 19/11/2010)