O Senado aprovou ontem o projeto de lei 1.153-B DE 1995, de proposta do já falecido deputado Sérgio Arouca, regulamentando as pesquisas com animais, a partir do artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Leia aqui a a íntegra do Projeto de Lei. Não sabemos ainda se o texto publicado no Diário Oficial será este, mas parece que sim, pois houve aprovação unânime no Senado, mas pode haver veto do Presidente da República.
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