Quem votou contra

Agora, relacionamos a lista dos deputados que votaram contra as florestas, ou seja, a favor da aprovação do novo código florestal:

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Abelardo Lupion	PR	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto	BA	Sim
Arolde de Oliveira	RJ	Sim
Augusto Coutinho	PE	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Davi Alcolumbre	AP	Sim
Eduardo Sciarra	PR	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eleuses Paiva	SP	Sim
Eli Correa Filho	SP	Sim
Fábio Souto	BA	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Fernando Torres	BA	Sim
Guilherme Campos	SP	Sim
Heuler Cruvinel	GO	Sim
Hugo Napoleão	PI	Sim
Irajá Abreu	TO	Sim
Jairo Ataide	MG	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Nunes	BA	Sim
Júlio Campos	MT	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Junji Abe	SP	Sim
Lira Maia	PA	Sim
Luiz Carlos Setim	PR	Sim
Mandetta	MS	Sim
Marcos Montes	MG	Sim
Mendonça Prado	SE	Sim
Onofre Santo Agostini	SC	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Cesar Quartiero	RR	Sim
Paulo Magalhães	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Sim
Rodrigo Maia	RJ	Sim
Ronaldo Caiado	GO	Sim
Vitor Penido	MG	Sim
Walter Ihoshi	SP	Sim
Total DEM: 38
PCdoB
Aldo Rebelo	SP	Sim
Alice Portugal	BA	Sim
Assis Melo	RS	Sim
Chico Lopes	CE	Sim
Daniel Almeida	BA	Sim
Delegado Protógenes	SP	Sim
Edson Pimenta	BA	Sim
Evandro Milhomen	AP	Sim
Jandira Feghali	RJ	Sim
Jô Moraes	MG	Sim
Luciana Santos	PE	Sim
Manuela D`ávila	RS	Sim
Osmar Júnior	PI	Sim
Perpétua Almeida	AC	Sim
Total PCdoB: 14
PDT
Ademir Camilo	MG	Sim
André Figueiredo	CE	Sim
Ângelo Agnolin	TO	Sim
Damião Feliciano	PB	Sim
Dr. Jorge Silva	ES	Sim
Enio Bacci	RS	Sim
Felix Mendonça Júnior	BA	Sim
Flávia Morais	GO	Sim
Giovani Cherini	RS	Sim
Giovanni Queiroz	PA	Sim
João Dado	SP	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
Manato	ES	Sim
Marcelo Matos	RJ	Sim
Marcos Medrado	BA	Sim
Oziel Oliveira	BA	Sim
Paulo Pereira da Silva	SP	Sim
Salvador Zimbaldi	SP	Sim
Sebastião Bala Rocha	AP	Obstrução
Sueli Vidigal	ES	Sim
Wolney Queiroz	PE	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Total PDT: 22
PHS
Felipe Bornier	RJ	Sim
José Humberto	MG	Sim
Total PHS: 2
PMDB
Adrian	RJ	Sim
Alberto Filho	MA	Sim
Alceu Moreira	RS	Sim
Alexandre Santos	RJ	Sim
Almeida Lima	SE	Sim
André Zacharow	PR	Sim
Aníbal Gomes	CE	Sim
Antônio Andrade	MG	Sim
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Átila Lins	AM	Sim
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Camilo Cola	ES	Sim
Carlos Bezerra	MT	Sim
Celso Maldaner	SC	Sim
Danilo Forte	CE	Sim
Darcísio Perondi	RS	Sim
Edinho Araújo	SP	Sim
Edinho Bez	SC	Sim
Edio Lopes	RR	Sim
Edson Ezequiel	RJ	Sim
Eduardo Cunha	RJ	Sim
Elcione Barbalho	PA	Sim
Fabio Trad	MS	Sim
Fátima Pelaes	AP	Sim
Fernando Jordão	RJ	Sim
Flaviano Melo	AC	Sim
Francisco Escórcio	MA	Sim
Gastão Vieira	MA	Sim
Gean Loureiro	SC	Sim
Genecias Noronha	CE	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Henrique Eduardo Alves	RN	Sim
Hermes Parcianello	PR	Sim
Hugo Motta	PB	Sim
Íris de Araújo	GO	Sim
João Arruda	PR	Sim
João Magalhães	MG	Sim
Joaquim Beltrão	AL	Sim
José Priante	PA	Sim
Júnior Coimbra	TO	Sim
Leandro Vilela	GO	Sim
Lelo Coimbra	ES	Sim
Luciano Moreira	MA	Sim
Lucio Vieira Lima	BA	Sim
Luiz Otávio	PA	Sim
Manoel Junior	PB	Sim
Marcelo Castro	PI	Sim
Marinha Raupp	RO	Sim
Marllos Sampaio	PI	Sim
Mauro Benevides	CE	Sim
Mauro Mariani	SC	Sim
Mendes Ribeiro Filho	RS	Sim
Moacir Micheletto	PR	Sim
Natan Donadon	RO	Sim
Nelson Bornier	RJ	Sim
Newton Cardoso	MG	Sim
Nilda Gondim	PB	Sim
Osmar Serraglio	PR	Sim
Osmar Terra	RS	Sim
Paulo Piau	MG	Sim
Pedro Chaves	GO	Sim
Professor Setimo	MA	Sim
Raimundão	CE	Sim
Raul Henry	PE	Sim
Reinhold Stephanes	PR	Sim
Renan Filho	AL	Sim
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Ronaldo Benedet	SC	Sim
Rose de Freitas	ES	Sim
Saraiva Felipe	MG	Sim
Solange Almeida	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Washington Reis	RJ	Sim
Wladimir Costa	PA	Sim
Total PMDB: 74
PMN
Dr. Carlos Alberto	RJ	Sim
Fábio Faria	RN	Sim
Jaqueline Roriz	DF	Sim
Walter Tosta	MG	Sim
Total PMN: 4
PP
Afonso Hamm	RS	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Mansur	SP	Sim
Carlos Magno	RO	Sim
Carlos Souza	AM	Sim
Cida Borghetti	PR	Sim
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Sim
Gladson Cameli	AC	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jair Bolsonaro	RJ	Sim
Jeronimo Goergen	RS	Sim
José Linhares	CE	Sim
José Otávio Germano	RS	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Argôlo	BA	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Márcio Reinaldo Moreira	MG	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Nelson Meurer	PR	Sim
Neri Geller	MT	Sim
Paulo Maluf	SP	Sim
Raul Lima	RR	Sim
Rebecca Garcia	AM	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Roberto Balestra	GO	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Roberto Dorner	MT	Sim
Roberto Teixeira	PE	Sim
Sandes Júnior	GO	Sim
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Sim
Vilson Covatti	RS	Sim
Waldir Maranhão	MA	Sim
Zonta	SC	Sim
Total PP: 39
PPS
Arnaldo Jardim	SP	Sim
Augusto Carvalho	DF	Sim
Carmen Zanotto	SC	Sim
César Halum	TO	Sim
Dimas Ramalho	SP	Sim
Geraldo Thadeu	MG	Sim
Moreira Mendes	RO	Sim
Rubens Bueno	PR	Sim
Sandro Alex	PR	Sim
Stepan Nercessian	RJ	Sim
Total PPS: 10
PR
Aelton Freitas	MG	Sim
Anthony Garotinho	RJ	Sim
Aracely de Paula	MG	Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos	MG	Sim
Diego Andrade	MG	Sim
Dr. Adilson Soares	RJ	Sim
Francisco Floriano	RJ	Sim
Giacobo	PR	Sim
Giroto	MS	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
Henrique Oliveira	AM	Sim
Homero Pereira	MT	Sim
Inocêncio Oliveira	PE	Sim
Izalci	DF	Sim
João Carlos Bacelar	BA	Sim
João Maia	RN	Sim
José Rocha	BA	Sim
Laercio Oliveira	SE	Sim
Lincoln Portela	MG	Sim
Lúcio Vale	PA	Sim
Maurício Quintella Lessa	AL	Sim
Maurício Trindade	BA	Sim
Neilton Mulim	RJ	Sim
Paulo Freire	SP	Sim
Ronaldo Fonseca	DF	Sim
Sandro Mabel	GO	Sim
Tiririca	SP	Sim
Vicente Arruda	CE	Sim
Wellington Fagundes	MT	Sim
Wellington Roberto	PB	Sim
Zoinho	RJ	Sim
Total PR: 31
PRB
Acelino Popó	BA	Sim
Antonio Bulhões	SP	Sim
George Hilton	MG	Sim
Heleno Silva	SE	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
Jorge Pinheiro	GO	Sim
Márcio Marinho	BA	Sim
Otoniel Lima	SP	Sim
Ricardo Quirino	DF	Sim
Vilalba	PE	Sim
Vitor Paulo	RJ	Sim
Total PRB: 11
PRP
Jânio Natal	BA	Sim
Total PRP: 1
PRTB
Aureo	RJ	Sim
Vinicius Gurgel	AP	Sim
Total PRTB: 2
PSB
Abelardo Camarinha	SP	Sim
Ana Arraes	PE	Sim
Antonio Balhmann	CE	Sim
Ariosto Holanda	CE	Sim
Domingos Neto	CE	Sim
Dr. Ubiali	SP	Sim
Edson Silva	CE	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Gabriel Chalita	SP	Sim
Givaldo Carimbão	AL	Sim
Gonzaga Patriota	PE	Sim
Jefferson Campos	SP	Sim
Jonas Donizette	SP	Sim
José Stédile	RS	Sim
Júlio Delgado	MG	Sim
Keiko Ota	SP	Sim
Laurez Moreira	TO	Sim
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luiz Noé	RS	Sim
Mauro Nazif	RO	Sim
Pastor Eurico	PE	Sim
Paulo Foletto	ES	Sim
Ribamar Alves	MA	Sim
Romário	RJ	Sim
Sandra Rosado	RN	Sim
Valadares Filho	SE	Sim
Valtenir Pereira	MT	Sim
Total PSB: 27
PSC
Andre Moura	SE	Sim
Antônia Lúcia	AC	Sim
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Sim
Edmar Arruda	PR	Sim
Erivelton Santana	BA	Sim
Filipe Pereira	RJ	Sim
Hugo Leal	RJ	Sim
Lauriete	ES	Sim
Marcelo Aguiar	SP	Sim
Nelson Padovani	PR	Sim
Pastor Marco Feliciano	SP	Sim
Ratinho Junior	PR	Sim
Sérgio Brito	BA	Sim
Silas Câmara	AM	Sim
Stefano Aguiar	MG	Sim
Takayama	PR	Sim
Zequinha Marinho	PA	Sim
Total PSC: 17
PSDB
Alfredo Kaefer	PR	Sim
André Dias	PA	Sim
Andreia Zito	RJ	Sim
Antonio Carlos Mendes Thame	SP	Sim
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Berinho Bantim	RR	Sim
Bonifácio de Andrada	MG	Sim
Bruna Furlan	SP	Sim
Bruno Araújo	PE	Sim
Carlaile Pedrosa	MG	Sim
Carlos Alberto Leréia	GO	Sim
Carlos Brandão	MA	Sim
Carlos Roberto	SP	Sim
Carlos Sampaio	SP	Sim
Cesar Colnago	ES	Sim
Delegado Waldir	GO	Sim
Domingos Sávio	MG	Sim
Duarte Nogueira	SP	Sim
Dudimar Paxiúba	PA	Sim
Eduardo Azeredo	MG	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Hélio Santos	MA	Sim
João Campos	GO	Sim
Jorginho Mello	SC	Sim
Jutahy Junior	BA	Sim
Luiz Carlos	AP	Sim
Luiz Fernando Machado	SP	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Manoel Salviano	CE	Sim
Mara Gabrilli	SP	Sim
Marcio Bittar	AC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Pinto Itamaraty	MA	Sim
Raimundo Gomes de Matos	CE	Sim
Reinaldo Azambuja	MS	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Abstenção
Rogério Marinho	RN	Sim
Romero Rodrigues	PB	Sim
Rui Palmeira	AL	Sim
Ruy Carneiro	PB	Sim
Valdivino de Oliveira	GO	Sim
Vanderlei Macris	SP	Sim
Vaz de Lima	SP	Sim
Wandenkolk Gonçalves	PA	Sim
William Dib	SP	Sim
Total PSDB: 48
PSL
Dr. Francisco Araújo	RR	Sim
Dr. Grilo	MG	Sim
Total PSL: 2
PSOL: ZERO
PT
André Vargas	PR	Sim
Angelo Vanhoni	PR	Sim
Arlindo Chinaglia	SP	Sim
Assis do Couto	PR	Sim
Benedita da Silva	RJ	Sim
Beto Faro	PA	Sim
Bohn Gass	RS	Sim
Cândido Vaccarezza	SP	Sim
Carlinhos Almeida	SP	Sim
Carlos Zarattini	SP	Sim
Décio Lima	SC	Sim
Devanir Ribeiro	SP	Sim
Edson Santos	RJ	Sim
Eliane Rolim	RJ	Sim
Emiliano José	BA	Sim
Gabriel Guimarães	MG	Sim
Geraldo Simões	BA	Sim
Gilmar Machado	MG	Sim
João Paulo Cunha	SP	Sim
Jorge Boeira	SC	Sim
José De Filippi	SP	Sim
José Guimarães	CE	Sim
José Mentor	SP	Sim
Joseph Bandeira	BA	Sim
Josias Gomes	BA	Sim
Luci Choinacki	SC	Sim
Luiz Couto	PB	Sim
Marco Maia	RS	Art. 17
Miriquinho Batista	PA	Sim
Nelson Pellegrino	BA	Sim
Odair Cunha	MG	Sim
Paulo Teixeira	SP	Sim
Pedro Eugênio	PE	Sim
Policarpo	DF	Sim
Reginaldo Lopes	MG	Sim
Ricardo Berzoini	SP	Sim
Ronaldo Zulke	RS	Sim
Rui Costa	BA	Sim
Ságuas Moraes	MT	Sim
Sérgio Barradas Carneiro	BA	Sim
Taumaturgo Lima	AC	Sim
Vicente Candido	SP	Sim
Vicentinho	SP	Sim
Weliton Prado	MG	Sim
Zé Geraldo	PA	Sim
Zeca Dirceu	PR	Sim
Total PT: 36
PTB
Alex Canziani	PR	Sim
Antonio Brito	BA	Sim
Arnaldo Faria de Sá	SP	Sim
Arnon Bezerra	CE	Sim
Celia Rocha	AL	Sim
Danrlei De Deus Hinterholz	RS	Sim
Eros Biondini	MG	Sim
João Lyra	AL	Sim
Jorge Corte Real	PE	Sim
José Augusto Maia	PE	Sim
José Chaves	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Jovair Arantes	GO	Sim
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Paes Landim	PI	Sim
Ronaldo Nogueira	RS	Sim
Sabino Castelo Branco	AM	Sim
Sérgio Moraes	RS	Sim
Silvio Costa	PE	Sim
Walney Rocha	RJ	Sim
Total PTB: 21
PTC
Edivaldo Holanda Junior	MA	Sim
Total PTC: 1
PTdoB
Cristiano	RJ	Sim
Lourival Mendes	MA	Sim
Luis Tibé	MG	Sim
Total PTdoB: 3

Quem votou a favor

Segue a lista dos deputados que votaram a favor do meio ambiente, ou seja, votaram contra o projeto de lei do novo código florestal.

Confesso que, ao fazer essa relação, com base nas informações do site da Câmara dos Deputados (http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=4648&numLegislatura=54&codCasa=1&numSessaoLegislativa=1&indTipoSessaoLegislativa=O&numSessao=123&indTipoSessao=E&tipo=partido ) fiquei chocada.

Esse é o nível de comprometimento dos nossos representantes?



Partido dos Democratas (DEM) = ZERO

PC do B: ZERO

PDT: 5
Brizola Neto RJ
Miro Teixeira RJ
Paulo Rubem Santiago PE
Reguffe DF
Vieira da Cunha RS

PHS : ZERO

PMDB: ZERO

PMN: ZERO

PP: ZERO

PPS: 2
Arnaldo Jordy PA
Roberto Freire SP

PR: 2
Dr. Paulo César RJ
Liliam Sá RJ

PRB: ZERO

PRP: ZERO

PRTB: ZERO

PSB: 3
Audifax ES
Glauber Braga RJ
Luiza Erundina SP

PSC: 1
Deley RJ

PSDB: 1

Ricardo Tripoli SP

PSOL: 2 (toda a bancada)
Chico Alencar RJ
Ivan Valente SP

 PT: 35
Alessandro Molon RJ
Amauri Teixeira BA
Antônio Carlos Biffi MS
Artur Bruno CE
Chico D`Angelo RJ
Cláudio Puty PA
Domingos Dutra MA
Dr. Rosinha PR
Erika Kokay DF
Eudes Xavier CE
Fátima Bezerra RN
Fernando Ferro PE
Fernando Marroni RS
Francisco Praciano AM
Henrique Fontana RS
Janete Rocha Pietá SP
Jesus Rodrigues PI
Jilmar Tatto SP
João Paulo Lima PE
Leonardo Monteiro MG
Luiz Alberto BA
Márcio Macêdo SE
Marcon RS
Marina Santanna GO
Nazareno Fonteles PI
Newton Lima SP
Padre João MG
Padre Ton RO
Paulo Pimenta RS
Pedro Uczai SC
Professora Marcivania AP
Rogério Carvalho SE
Sibá Machado AC
Valmir Assunção BA
Waldenor Pereira BA

PTB: ZERO

PTC: ZERO

PT do B: ZERO

PSL: ZERO

PV: 12 (TODA A BANCADA) Alfredo Sirkis RJ Antônio Roberto MG Dr. Aluizio RJ Fábio Ramalho MG Guilherme Mussi SP Lindomar Garçon RO Paulo Wagner RN Ricardo Izar SP Roberto de Lucena SP Roberto Santiago SP Rosane Ferreira PR Sarney Filho MA

Mais sobre o código florestal

Copio aqui manifesto da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente, para divulgação de posicionamento relevante:


MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar – vêm manifestar sua discordância democrática e jurídica com o Substitutivo de Projeto de Lei n°1876/99 (chamado de Novo Código Florestal), de relatoria do Eminente Deputado Federal Aldo Rebelo, cuja eventual aprovação, conforme razões abaixo, resultará em danos irreparáveis ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida da população, vilipendiando o disposto no caput do art. 225 da Constituição Federal.

1 - INTRODUÇÃO:

O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, considerando a enorme extensão geográfica, a biodiversidade e a importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente.

 Neste cenário, a violação a qualquer dos pilares de nosso arcabouço jurídico ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e ofensa à Constituição Federal. Eis que é aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, o Substitutivo de Projeto de Lei n°1876/99. Em clara ofensa ao Princípio Internacional de Proibição do Retrocesso Ecológico, o aludido projeto acarreta a regressão de diversos instrumentos legais de proteção do meio ambiente.

            Passemos à análise crítica de seus pontos principais:

            2 – RAZÕES JURÍDICAS:

 2.1 - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

As Áreas de Preservação Permanente são áreas de considerável fragilidade que exercem as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Fundamentada em diversos estudos para conservação de solo e de recursos hídricos, a atual redação do art. 2° da Lei n°4771/65 consideram como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas:

 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

        1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

        2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

        3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

        4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

        5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

        b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

        c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

        d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

        e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

        f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

        g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

        h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação.

O Projeto de Novo Código Florestal reduz e descaracteriza a atual proteção às áreas de preservação permanente.

O risco de inundações e desabamentos, bem como as ameaças à segurança e ao bem estar da população, ficam evidentes quando o art. 4°, I, do Projeto de Lei estabelece que as matas ciliares protegidas passariam a ser demarcadas a partir do leito menor e não do nível maior do curso d’água. Um país castigado por recentes tragédias decorrentes da ocupação de áreas inundáveis não deveria sequer cogitar essa possibilidade.

Tais riscos somam-se à ameaça aos diversos serviços ecológicos da APP pela redução de sua extensão mínima dos atuais 30 m (trinta metros) para 15 m (quinze metros) de faixa marginal.  Esse piso de preservação foi uma conquista histórica gradual decorrente da evolução do Decreto 23793 de 23 de janeiro de 1934 para a Lei n°4771/65, até a atual previsão trazida pelas alterações decorrentes da Lei n° 7803/89. Foi preciso o surgimento do conceito de ecologia, as Conferências das Nações Unidas para Preservação do Meio Ambiente, o desenvolvimento de estudos de geologia, biologia, hidrologia e meteorologia, principalmente a partir do fim da década de 70, para que pudéssemos estabelecer uma faixa mínima de preservação ao longo dos cursos d’água. O que o Projeto de Novo Código sugere é a desconsideração desse processo de evolução histórica e científica, com retorno a uma concepção da década de 60, apenas para atender a interesses econômicos.

A diminuição do piso mínimo de proteção pauta-se em uma visão fracionada e reducionista, aventando a desnecessidade de uma área de trinta metros para evitar assoreamentos. Olvidam-se os defensores do projeto das demais funções da APP. A preservação de fauna e flora aquáticas e terrestres (estes últimos específicos de áreas que margeiam cursos d’água), a manutenção climática, o controle da demanda biológica de oxigênio e diversos outros fatores necessitam de uma área mínima razoável para que o frágil equilíbrio ecossistêmico seja mantido.

A área de preservação permanente em reservatórios artificiais deixa de ter uma extensão mínima prevista em regra geral (Resolução CONAMA n° 302/2002) e passa a ser estabelecida casuisticamente em procedimento de licenciamento ambiental, podendo ser dispensada em casos de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare (art. 4°, III e §2°). Com o aumento da demanda energética nacional e a proliferação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s), é impossível calcular a magnitude do impacto sinérgico da dispensa e redução das áreas de mata ciliar no entorno dos reservatórios artificiais. Os cursos d’água, já fragilizados pelo barramento e intervenção em sua vazão, perderão seu principal sistema de percolação de água e controle contra erosão.

O Projeto de Lei n° 1876 retira a proteção dos topos de morro e de terras acima de 1800m (mil e oitocentos metros) de altitude. A notória fragilidade destes locais demanda a impossibilidade de intervenção, para que seja mantida sua estabilidade. Reportamos-nos às trágicas perdas humanas causadas por desabamentos de morros no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, no início do presente ano, para provar que deveríamos buscar a aplicação concreta da legislação atual ao invés de abandoná-la.

Ainda é previsto no §1° do art. 25 projeto em lume a possibilidade de manutenção de atividade econômicas em áreas de preservação permanente, descaracterizando qualquer dos objetivos ambientais expostos. Voltaremos a tratar desse ponto no tópico referente à recuperação de áreas degradadas.

Ao contrário do alardeado pelos defensores do Projeto de Novo Código Florestal, a manutenção das atuais áreas de preservação permanente não é uma regra inflexível e inaplicável. O art. 2°, §1°, da Lei n°4771/65 já permite a supressão total ou parcial de florestas de preservação, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A Resolução CONAMA n° 369/06 regulamenta este dispositivo legal e cria um leque amplo de possibilidades para adequações, sem necessidade de abolir a proteção legal já estabelecida.

2.2 - DA RESERVA LEGAL

O substitutivo ao Projeto de Lei n° 1876/99 é mais nocivo justamente a um dos mais inovadores institutos legais do Direito Brasileiro: a Reserva Legal.

A Reserva Legal pode ser definida como uma área de manutenção de vegetação nativa, localizada no interior de cada propriedade ou posse rural, com o intuito de conservação de ecossistemas, reabilitação dos processos ecológicos e garantia de oferta de serviços ambientais.

Mesmo diante de tamanhas e tão importantes funções ambientais, o projeto relatado pelo ilustre Deputado Aldo Rebelo propõe a mutilação da Reserva Legal, com medidas que, na prática, irão torná-la completamente ineficaz.

O art. 13 do referido projeto dispensa a obrigação de manutenção de Reserva Legal em imóveis com até 04 (quatro) Módulos Fiscais. Considerando que cada Módulo Fiscal corresponde a uma área de 05 (cinco) a 110 (cento e dez) hectares, estar-se-ia estabelecendo a possibilidade de propriedades de com até 440 ha (quatrocentos e quarenta hectares) não possuírem qualquer tipo de vegetação nativa conservada.

A suposta justificativa para esta hipótese de inexigibilidade de Reserva Legal seria a proteção à pequena agricultura familiar. Todavia, o supramencionado dispositivo legal não faz qualquer referência à condição sócio-econômica do beneficiário da dispensa. Na prática será a justificativa para que grandes proprietários de terras façam o desmembramento da matrícula de seus imóveis durante a tramitação do projeto, de forma a não terem qualquer área preservada em toda a extensão de seu empreendimento. Não se trata de mera especulação, mas de uma realidade que já está se concretizando. Segundo artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 04 de julho de 2010, foi detectado um aumento significativo dos pedidos de pedidos de fracionamento de propriedades com áreas maiores que quatro módulos fiscais no interior do Estado de São Paulo, no que foi definido pelo jornal como “ataque preventivo” dos produtores rurais.

Desconsiderando os argumentos científicos que levaram à criação dos citados instrumentos protetivos, o substitutivo ao Projeto de Lei n° 1876/99 propõe, em seu art. 15, o cômputo da APP no percentual de Reserva Legal de cada imóvel. Qualquer estudo cuidadoso sobre o tema levará à conclusão de que a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal exercem funções diferentes, porém complementares. Enquanto a APP, como já frisado, desempenha primordialmente as funções de preservação de áreas e ecossistemas frágeis, a Reserva Legal foca-se na conservação de vegetação e fauna nativa, representativas do bioma em que estão localizadas. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal integram um mosaico de proteção de serviços ecológicos como abrigo de fauna, polinização, manutenção da biodiversidade, estoque de carbono e regulação do clima. A confusão entre os aludidos institutos gera o enfraquecimento deste mosaico e reduzem consideravelmente as mencionadas funções ambientais características de cada um.

Ainda sem atentar para o objetivo ecológico da Reserva Legal, o art. 26 do projeto de Novo Código Florestal abre espaço para “recomposição” do percentual necessário (já computada a área de preservação permanente) com plantio intercalado de vegetação exótica ou sua “compensação”.

Quanto ao que o Projeto chama de recomposição da Reserva Legal, é concedido o dilatado prazo de vinte anos para que seja feito plantio intercalado de espécies nativas e exóticas. Ora, se o objetivo principal da Reserva Legal é a preservação do ecossistema nativo, de que adianta sua “recomposição” com espécies exóticas? Isso resultará em um factóide ambiental e, longe de manter a biodiversidade de uma porção representativa de um ecossistema, criará “desertos verdes” de eucaliptos ou de outros espécimes que poderão ser explorados economicamente (art. 26, §3° do Projeto de Lei).

 Mais grave ainda é a alternativa de monetarização da Reserva Legal, travestida de “compensação”, na forma do §5° do art. 26 do Projeto de Novo Código Florestal. Ficará a critério do proprietário ou possuidor de imóvel rural a substituição da conservação de um percentual de Reserva Legal por uma das seguintes alternativas de compensação:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal equivalente em importância ecológica e extensão, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos em regulamento; ou

III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação do grupo de proteção integral pendente de regularização fundiária, ou contribuição para fundo público que tenha essa finalidade, respeitados os critérios estabelecidos em regulamento.

Fica aberta explicitamente a alternativa de pagar determinada quantia ao Poder Público, em forma de aquisição de CRA ou de doação para fundo, em detrimento da preservação de vegetação em determinado ecossistema. Certamente será muito mais vantajoso, para diversos empreendimentos, uma prestação pecuniária que permita o desenvolvimento predatório em biomas fragilizados, como no interior de São Paulo, no Triangulo Mineiro e em regiões de cerrado.  Mais uma vez ignora-se que o principal objetivo da Reserva Legal é a preservação de ecossistemas nativos e da biodiversidade.

Isso sem mencionar que o art. 28 do Projeto dispensa até essas recomposições ou compensações em relação à área que exceder à quatro módulos fiscais no imóvel.

 2.3 -  DA ANISTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DE DEGRADAÇÕES CAUSADAS

Além de implicar em grave retrocesso na proteção ambiental referente a situações futuras, o Projeto de Lei n° 1876/99 se presta a anistiar desmates ilegais e degradações ambientais causadas até 22 de julho de 2008. Apesar de o atual Código Florestal estar em plena vigência desde 1966 e das medidas mais restritivas já serem válidas desde 1989, o Projeto relatado pelo Exmo. Deputado Aldo Rebelo defende não só a proibição de autuações e a suspensão de multas e sanções administrativas como também a consolidação das ilicitudes cometidas até a referida data, sem necessidade de recuperação das áreas degradadas.

Por meio dos parágrafos 3° e 4° do art. 24, o Projeto de novo Código Florestal proíbe autuações e suspende as multas já aplicadas por supressão irregular de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal ou em áreas de inclinação entre 25º e 45º praticada até 22 de julho de 2008. Portanto, as mais graves ilicitudes ambientais cometidas durante 43 (quarenta e três) anos serão ignoradas e perdoadas pela simples adesão e cumprimento do Programa de Regularização Ambiental.

Com isso, a legislação pátria estará premiando todos aqueles que descumpriram legislação vigente e penalizando todos os empreendedores que arcaram com os ônus decorrentes do cumprimento da função socioambiental da propriedade, em um verdadeiro estímulo à concorrência desleal e ao descrédito das instituições públicas.

O que causa, ainda, maior apreensão é a previsão de consolidação de degradações ambientais, uma vez que aqueles que infringiram a legislação poderão se beneficiar da própria ilegalidade pela manutenção das atividades agropecuárias e florestais instaladas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, desde que o dano tenha sido praticado antes de 22 de julho de 2008 (art. 24 do Projeto de Lei em foco).

O referido dispositivo implica em desistência da reparação dos danos causados, em impedimento da regeneração de ecossistemas impactados e em perpetuação da degradação e da perda de recursos ambientais. Tais conclusões são respaldadas pela carta subscrita por Jean Paul Metzger, do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), Thomas Lewinsohn, do Departamento de Biologia Animal da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luciano Verdade e Luiz Antonio Martinelli, do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da USP, Ricardo Ribeiro Rodrigues, do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da USP, e Carlos Alfredo Joly, do Instituto de Biologia da Unicamp e publicada na respeitada Revista “Science”. Segundo os cientistas, a redução da restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada, a partir de simples análises da relação espécies-área, provavelmente importará na extinção de mais de cem mil espécies.

Não há como se sustentar com essa transigência em relação a interesses relevantes para as presentes e futuras gerações para atendimento de interesses de um setor específico da população.

2.4 - DO AUMENTO DA EMISSÃO DE CARBONO

Na defesa do relatório do Projeto de Lei n° 1876/99, o Digno Deputado Federal Aldo Rebelo enfatizou que a agricultura não contribui para o aquecimento global. Entretanto, segundo estudo elaborado pelo Greenpeace e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a aprovação do Novo Código Florestal poderá resultar na emissão de 25 (vinte e cinco) a 31 (trinta e um) bilhões de toneladas de carbono só na Amazônia.

A comunidade científica é pacífica ao afirmar que as florestas exercem a importante função de acúmulo de carbono.  O dióxido de carbono é um dos principais gases responsáveis pelo aquecimento global, e é retirado do ar pelas plantas, principalmente pelas árvores.

A Floresta Amazônica, talvez o bioma mais importante do mundo, é o maior ameaçado pelas alterações dos parâmetros e pela dispensa de Reserva Legal. Além das questões já abordadas, o art. 17 do projeto em lume abre a possibilidade de redução do percentual de reserva legal na Amazônia Legal, com base no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), sem exclusão de Áreas de Preservação Permanente, ecótonos, sítios e ecossistemas especialmente protegidos, locais de expressiva biodiversidade e corredores ecológicos:

Art. 17. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público federal poderá:

I - reduzir, para fins exclusivamente de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até cinqüenta por cento da propriedade;

II - reduzir, para fins exclusivamente de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de cerrado na Amazônia Legal para até vinte por cento da propriedade;

Com toda a fragilização da Amazônia Legal que será causada caso o Projeto de Novo Código Florestal seja aprovado e considerando que a quantidade estimada de CO2 por hectare em área de florestas corresponde a 366 t (trezentas e sessenta e seis toneladas), a emissão de carbono resultante significará seis vezes mais do que a meta de redução de emissão proposta pelo Brasil.

2.5 - DA SUPOSTA FALTA DE ÁREAS AGRICULTÁVEIS NO BRASIL

Um dos argumentos mais repetidos na defesa do relatório do Senhor Deputado Federal Aldo Rebelo é o da escassez de áreas agricultáveis no Brasil, baseado em um relatório patrocinado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que concluía que o país possuía “apenas” 29% de área disponível para atividades agrícolas. Lembrando que este mesmo relatório teve de ser retificado, pois inicialmente apontava para uma conclusão alarmista e equivocada de disponibilidade de apenas 8% do território nacional.

Ainda assim as conclusões finais foram questionadas pela comunidade científica. Recente estudo coordenado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), mostra que o país ainda dispõe de 57% de área de vegetação natural, com mais de 100 milhões de hectares de áreas plenamente aptas a implantação de atividades agrícolas, mesmo considerando os padrões atuais de APP e Reserva Legal da Lei n°4771/65 e as áreas destinadas a Unidades de Conservação.

Nas vastas áreas disponíveis, a associação da rápida evolução da tecnologia com manejo agrícola sustentável, além do melhor aproveitamento das culturas já implantadas, nos dão a garantia de segurança produtiva, sem necessidade de da proteção ambiental.

3 -  CONCLUSÕES

Em conclusão, A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar entendem que o Projeto de Novo Código Florestal implicará em inegável retrocesso na proteção ambiental, na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo.

De fato, com a aprovação do Código Florestal nos moldes propostos pelo honrado Deputado Aldo Rebelo, o Brasil será o primeiro país democrático a promover alteração legislativa menos protetiva ao meio ambiente.

Ante o exposto, A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar – apresentam moção de rejeição do Substitutivo de Projeto de Lei n. 1876/99 (Novo Código Florestal).

Brasília,       de agosto de 2010.

Jarbas Soares Júnior                César Bechara Nader Mattar Júnior    Antônio Carlos Bigonha

Presidente da ABRAMPA     Presidente da CONAMP                    Presidente da ANPR

Sebastião Vieira Caixeta                                             Marcelo Weitzel Rabello de Souza    

Presidente da ANPT                                                   Presidente da ANMPM

Artigo sobre o novo código florestal: princípio da vedação do retrocesso

Os direitos humanos são fruto de construção histórica.
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano de terceira geração (direitos de solidariedade).

Um dos princípios que regem os direitos humanos é o princípio da vedação do retrocesso: uma vez conquistado, pela luta histórica, os direitos humanos não podem ser simplesmente apagados. Assim, por exemplo, podemos citar o direito a igualdade entre homens e mulheres. A constituição brasileira de 1988 consagra a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental, em seu artigo 5o.
Não é possível que um belo dia a Câmara dos Deputados vote um projeto de lei (emenda constitucional) que retire este direito da constituição. Isso é inadmissível, fere algo maior que o direito escrito, fere o direito natural. A igualdade de tratamento conquistada pelas mulheres é fato concreto no mundo, sobre o qual a fria letra da lei não tem poder. Portanto, ainda que uma emenda deste tipo fosse aprovada, ainda assim os direitos das mulheres estariam garantidos.

Da mesma forma é o tratamento ao direito de proteção ao meio ambiente. A constituição garante a proteção ao meio ambiente, e a aprovação de uma lei que diminui a proteção ao meio ambiente é INCONSTITUCIONAL!

Sobre o tema, recomendo a leitura de texto no site do vereador Beto Moesch, Novo Código Florestal é retrocesso anunciado disponível em: http://www.betomoesch.com.br/modules/soapbox/article.php?articleID=50

hipocrisia

Achei na wikipedia, e não resisti:

François duc de la Rochefoucauld revelou, de maneira mordaz, a essência do comportamento hipócrita: "A hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude". Ou seja, todo hipócrita finge emular comportamentos corretos, virtuosos, socialmente aceitos.

Código de bem estar animal

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei n. 215/2007, do deputado Ricardo Tripoli, propondo a criação de um código de bem-estar animal, uma idéia maravilhosa, e urgente.

Atualmente, o deputado Romero Rodrigues, propôs a criação de uma comissão especial para discussão do tema.
Você se lembra em quem votou para deputado federal?
Sabe quem são os representantes de seu estado na câmara dos deputados e do senado? Lembre-se que eles foram eleitos como nossos representantes, ou seja, se demos nosso voto de confiança a eles, eles não podem votar em contrariedade a nossa opinião.

Sim, eles estão votando por nós. E caso votem contrariando nosso entendimento, podemos retirar o nosso voto nele depositado, e escolher outro representante nas próximas eleições.

Você sabe qual o posicionamento dos seus representantes sobre o tema? Se não, é possível descobrir, envie um e-mail para ele, ligue para o gabinete dele, acompanhe sua atuação por meio do site, o que eles não podem é continuar recebendo uma fortuna para votar contra nós!!

Mas voltando ao que interessa: cobre de seu deputado apoio ao projeto do deputado Tripoli.
Os animais agradecem.

Site da câmara dos deputados:http://www.camara.gov.br/
Site do Senado Federal: www.senado.gov.br/

Holocausto animal

De acordo com o IBGE:

"Em 2010 foram abatidas 29,265 milhões de cabeças de bovinos, representando aumento de 4,3% em relação ao ano anterior. Também houve elevações nos abates de frango (4,5%), com 4,988 bilhões de unidades abatidas, e de suínos (5,1%), com 32,510 milhões de unidades abatidas.

No ano passado, foram adquiridos 20,966 bilhões de litros de leite, 7,0% a mais que em 2009, e 35,009 milhões de peças de couro cru inteiro de bovinos. Já a produção de ovos de galinha atingiu 2,460 bilhões de dúzias, 4,2% a mais que em 2009".

sugestão de leitura

Artigo: Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34

Autor: Jones Tadeu Dos Santos Viana 

Disponível em http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3122 

Fórum sobre o Parque da Serra do Bodoquena

Olá pessoal. Se estiverem passando por Bonito-MS na próxima sexta-feira eu recomendo o evento, vai ser bastante interessante.

Se estiver na Holanda, disque 144

Recebi por e-mail, espero que a indicação da origem da notícia esteja certa...

Polícia holandesa terá linha telefônica para socorrer animais

 

Na Holanda, disque 112 se você estiver em perigo. E 144 se for o seu cão em apuros. A partir de outubro, os policiais estarão treinados para atender ao chamado, prontos para impor o cumprimento das leis que protegem mascotes, como o cão, o gado e animais silvestres contra qualquer tipo de abuso, anunciou ontem o governo holandês.

Primeiro país do mundo a eleger representantes de um partido de defesa dos direitos dos animais para o Parlamento, a Holanda começará a treinar 125 policiais no mês que vem. Esses oficiais serão “100% dedicados a combater o abuso de animais”, disse o porta-voz do Ministério da Justiça, Job van de Sande. 

Os recrutas serão escolhidos em meio à força policial ordinária, já treinados para combater bandidos armados. O novo número de emergência animal, 144, também será ativado. A líder do Partido dos Animais, Marianne Thieme, disse, em 2010, que a agência de proteção animal nacional recebe cerca de 8.000 denúncias de abuso por ano. 

Mas a força por trás da criação da polícia animal foi o parlamentar anti-islâmico Geert Wilders, do Partido da Liberdade, que fez campanha por melhores condições de bem-estar para o gado nas eleições do ano passado.

Wilders disse que seu partido pressionou pela criação da nova polícia durante as negociações que levaram à formação do atual governo. Seu partido não é membro da atual administração, mas vem apoiando o governo em algumas votações importantes, em troca de concessões. 

- Acreditamos fortemente em penas mais duras para pessoas que maltratam animais, e numa polícia especializada nisso. O bem-estar animal é uma questão importante para muita gente, e para nós - disse ele. 

O governo afirmou que os promotores passarão a pedir penas mais duras para as pessoas condenadas por abuso de animais. (Fonte/ Portal iG)